Atualmente, no Brasil, há 600 mil pessoas infectadas pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV). Até hoje, esses indivíduos sofrem preconceito oriundo da sociedade, seja no seu meio de convívio, no mercado de trabalho, e enfrentam dificuldades para conseguir acesso à saúde básica e informações sobre a sua situação, o vírus e a doença. Mas, a lei brasileira é clara com relação ao direito de acesso à saúde, previsto na Constituição, e nos Direitos Fundamentais dos portadores do HIV, que foi escrito baseado nos artigos da Magna Carta brasileira.
Segundo o artigo 196 da Constituição brasileira, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”, e no seu artigo 6º, que garante a saúde como um direito social. Baseado nisso, foram criados os Direitos Fundamentais dos portadores de HIV, que garante, entre outras coisas, o direito ao acesso de informações claras e exatas sobre o vírus e a AIDS, e cidadania, o que faz com que, o indivíduo acometido pelo vírus possa ter uma vida normal, sem que a doença interfira em suas relações sociais.
São também garantidos direitos trabalhistas aos portadores de HIV, como a isenção parcial do imposto de renda, a aposentadoria antecipada, o saque antecipado do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), mediante requerimento e atestado médico, e no caso de demissão por caráter discriminatório, ou seja, caso a empresa decida demitir um soropositivo pela sua situação, após a descoberta da doença no corpo do indivíduo, o trabalhador é reintegrado ao cargo e pode também receber indenização por danos morais.
Está tramitando no Poder Legislativo, um projeto de lei que criminaliza a discriminação contra os portadores de HIV/AIDS, e prevê pena de 1 a 4 anos para o infrator. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, e falta ainda, a aprovação do senado, e sanção da presidente.
O problema atual é que, muitos portadores não sabem que estão acometidos pelo vírus, e quando estão cientes, desconhecem os seus direitos. Por isso, é importante que haja mais ações de prevenção e promoção da saúde no campo da sexualidade, e auxílio, por parte do Estado e de seus órgãos envolvidos para que haja assistência aos indivíduos com HIV, e distribuição de informações necessárias. O Brasil é referência mundial no tratamento da doença, que mata milhões no mundo inteiro, mais ainda sim, com informação, pode se evitar muito mais casos de pessoas doentes pelo vírus da AIDS.
Rivaldina Luís de Oliveira
NºUSP: 6929174
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